Perguntas frequentes
Respostas diretas às dúvidas mais comuns de quem quer cancelar a compra de um imóvel na planta ou de um lote e recuperar parte dos valores pagos.
Distrato imobiliário é o encerramento do contrato de compra e venda de imóvel antes do seu cumprimento integral. Pode partir do comprador — por desistência ou dificuldade financeira — ou decorrer de descumprimento da construtora, incorporadora ou loteadora.
O efeito principal é a devolução dos valores pagos, com os ajustes admitidos pelo contrato e pela legislação. O ponto de disputa quase sempre é o cálculo dessa devolução.
Sim. O comprador pode pedir a rescisão do contrato por desistência, dificuldade financeira ou descumprimento da construtora. O que muda em cada caso é a forma de devolução e o percentual que a incorporadora pode reter.
Não existe percentual único. A devolução depende da data de assinatura, do regime do empreendimento, do motivo do distrato e do que foi efetivamente pago. A Lei 13.786/2018 estabelece limites de retenção para os contratos por ela regidos.
Em situações de descumprimento contratual da construtora, atraso relevante ou vício do empreendimento, discute-se judicialmente a devolução integral. Depende da análise do contrato e das provas, sem garantia de resultado.
Sim. O atraso não impede o pedido de rescisão e o valor já pago continua sujeito à devolução, ainda que com os descontos previstos em contrato e em lei.
A recusa administrativa não elimina o direito de rescindir. Havendo negativa ou condições abusivas, a discussão pode ser levada à via judicial.
Sim, especialmente enquanto o acordo não tiver sido assinado com quitação ampla. Antes de aceitar, confira a memória de cálculo apresentada pela construtora.
Acordos administrativos podem ser resolvidos em semanas. Na via judicial, o prazo varia conforme a comarca, a complexidade e eventuais recursos.
A decisão deve ser avaliada caso a caso, porque interromper pagamentos gera efeitos contratuais. A análise do contrato e da situação financeira orienta essa escolha.
Não. O atendimento é digital, com envio de documentos por WhatsApp ou e-mail e acompanhamento à distância, em todo o Brasil. Em Goiânia há também atendimento presencial mediante agendamento.
Contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, extrato financeiro da construtora, eventual proposta de distrato, conversas com a empresa e documentos pessoais. É possível iniciar com o que estiver disponível.
O pedido administrativo pode ser feito pelo próprio comprador, mas a análise técnica ajuda a identificar descontos indevidos e a avaliar se a proposta é compatível com o que a legislação permite.
Em determinadas situações sim, especialmente quando não houve informação clara sobre a cobrança ou quando a rescisão decorre de culpa da construtora.
Contratos costumam prever cláusula penal e retenção sobre os valores pagos. Esses percentuais devem observar os limites legais e podem ser questionados quando desproporcionais.
Depende da estrutura da operação. Com financiamento direto da construtora, a discussão é contratual; havendo financiamento bancário, é necessário avaliar também a relação com a instituição financeira.
Sim. O atendimento é digital e alcança todo o Brasil, com inscrições OAB/GO, OAB/SP, OAB/RJ e OAB/RS.
As condições são apresentadas de forma transparente antes de qualquer providência, conforme as regras do Código de Ética da OAB, após o entendimento inicial do caso.
Envie seu caso pelo WhatsApp e receba a orientação inicial sobre o contrato antes de aceitar qualquer proposta da construtora.
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