Distrato Imobiliário: Proteja seu Investimento

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Oferecemos soluções jurídicas estratégicas em distrato imobiliário, garantindo segurança e eficiência em todo o processo.

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Contato

Protegemos você de acordos desfavoráveis e retenções ilegais.

Assumimos as negociações da rescisão do seu contrato de compra e venda.

Como funciona nosso processo

Um processo simples e transparente para garantir o melhor resultado no seu distrato imobiliário.

Análise Inicial

Avaliamos seu contrato e identificamos os pontos críticos

Estratégia Legal

Desenvolvemos a melhor estratégia para seu caso específico

Implementamos as ações necessárias com total segurança jurídica

Execução

Finalização

Acompanhamos até a conclusão completa do distrato

Perguntas frequentes

Quais são as consequências do atraso na entrega do imóvel pela construtora?

O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual por parte da construtora, permitindo ao comprador solicitar o distrato com a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. Além disso, o comprador pode pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso, como despesas com aluguel.

Quais são os prazos para a devolução dos valores após o distrato?

COM patrimônio de afetação: devolução até 30 dias após o habite-se;
SEM patrimônio de afetação: devolução em parcela única após 180 dias da resolução do contrato

Apesar da lei do distrato prever os prazos acima, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser feita de forma imediata e em parcela única.

O que ocorre se o comprador estiver inadimplente no momento do distrato?

Mesmo em situação de inadimplência, o comprador pode solicitar o distrato e tem direito à restituição dos valores pagos, descontadas as parcelas em atraso e a multa estipulada.

Quais são os procedimentos para formalizar o distrato imobiliário?

O distrato deve ser formalizado por meio de um termo escrito, assinado por ambas as partes, detalhando as condições acordadas, como valores a serem restituídos e prazos. É recomendável que o termo seja registrado em cartório e conte com a presença de testemunhas, garantindo maior segurança jurídica ao procedimento.

Como proceder em caso de cláusulas contratuais abusivas relacionadas ao distrato?

Cláusulas que imponham penalidades excessivas ou impeçam o direito de distrato são consideradas abusivas e podem ser contestadas judicialmente. O comprador deve buscar orientação jurídica para avaliar a validade das cláusulas e, se necessário, ingressar com ação para anulá-las, garantindo a restituição de valores de forma justa.

Em quanto tempo o comprador pode exercer o direito de arrependimento?

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador o direito de arrependimento no prazo de sete dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do imóvel. Nesse período, é possível cancelar a compra sem qualquer ônus, com a devolução integral dos valores pagos, inclusive taxas de corretagem.

Quais são os direitos do comprador ao solicitar o distrato imobiliário?

O comprador tem direito à restituição de parte dos valores pagos, ou seja, a incorporadora pode reter um percentual para cobrir despesas administrativas, geralmente entre 10% e 25% dos valores pagos. Em casos de regime de afetação, essa retenção pode chegar a 50%.

É possível transferir o contrato de compra e venda para terceiros sem penalidades?

Sim, o comprador pode ceder os direitos e obrigações do contrato a um terceiro, desde que a incorporadora concorde e não haja cláusulas contratuais que impeçam essa cessão. A incorporadora pode recusar a transferência apenas se comprovar a inidoneidade financeira do cessionário.

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